1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Empresa.
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online e Representante Distribuidor, a empresa GERA MEGA MULTIMARCAS CNPJ 30.662.850/0001-16, com sede na Rua Gualter Luis Fernandez, 06, cidade de Borebi, estado de São Paulo/SP.
O Serviço consiste na disponibilização, através do acesso à Loja Online https://geramegamultimarcas.nlojas.com, que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador/cliente, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores/clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador/cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador/cliente as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produtos e Conteúdos
A empresa GERA MEGA MLTIMARCAS fará todo o possível para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorrerem. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
A empresa GERA MEGA MULTIMARCAS fará todo o possível para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador/cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efetuado o respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online GERA MEGA MULTIMARCAS estão de acordo com a Lei.
3.2 A empresa possui os adequados níveis de segurança, contudo, a empresa GERA MEGA MULTIMARCAS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador/cliente ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrônico da empresa GERA MEGA MULTIMARCAS houver impossibilidade de prestação de serviço, a empresa não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador/cliente compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e endereços corretos;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador/cliente, sendo que a empresa GERA MEGA MULTIMARCAS declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a empresa reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja da empresa, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS ao mesmo Utilizador/cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador/cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A empresa GERA MEGA MULTIMARCAS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores/clientes.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador/cliente é da sua única e inteira responsabilidade e pode dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador/cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela empresa GERA MEGA MULTIMARCAS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador/cliente e, em caso de autorização pelo Utilizador/cliente, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador/cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito, contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: GERA MEGA MULTIMARCAS.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador/cliente.
O Utilizador/cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à empresa GERA MEGA MULTIMARCAS através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a empresa GERA MEGA MULTIMARCAS tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador/cliente tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento, o Utilizador/cliente deverá indicar os seguintes dados à empresa GERA MEGA MULTIMARCAS:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e endereço completo de entrega
6.2 Por decisão da empresa GERA MEGA MULTIMARCAS
A empresa GERA MEGA MULTIMARCAS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A empresa GERA MEGA MULTIMARCAS reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador/cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indenização, no prazo de 07 (sete) dias a contar do dia em que o consumidor adquirir a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador/cliente poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 07 (sete) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à empresa GERA MEGA MULTIMARCAS nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrônico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para o endereço existente no site oficial da empresa ou pelo WhatsApp.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após recepção da devolução na empresa GERA MEGA MULTIMARCAS, será devolvido ao Utilizador/cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e Pay-Pal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para o endereço de faturamento. O reembolso é efetuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e a recepção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para o endereço de expedição inicial.
8. Defeito de fábrica
8.1. Em caso de “defeito de fábrica”, ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o Utilizador/cliente deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca/Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data da fatura, para o endereço existente no site oficial da empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
Se o Utilizador/cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua inteira responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontre completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que a constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador/cliente.
9. Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja da empresa estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, de 06 (seis) meses até 02 (dois) anos, dependendo do produto ou do equipamento. Este período é considerado a partir da data da fatura do produto ou equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de umidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento se avariar e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador/cliente poderá dirigir-se com o mesmo e respectivo comprovante de compra e/ou garantia a um centro de assistência técnica da marca.
9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovante de compra e/ou garantia, para o endereço existente no site oficial da empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
Se o Utilizador/cliente optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua inteira responsabilidade. O Utilizador/cliente deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador/cliente poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovante de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja ONLINE é um site registrado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da empresa GERA MEGA MULTIMARCAS.
10.2. O Utilizador/cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador/cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
10.4. O Utilizador/cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador/cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrônico do Utilizador/cliente, por SMS ou contato telefônico.
11.2. O Utilizador/cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para o endereço, telefone de contato e ou endereço de correio eletrônico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a empresa GERA MEGA MULTIMARCAS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador/cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site eletrônico: https://geramegamultimarcas.nlojas.com
GERA MEGA IMPORT – MULTIMARCAS
CNPJ: 30.662.850/0001-16
